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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 75, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Parana, a Elevar em Cr 4.884.388,10 (quatro Milhões, Oitocentos e Oitenta e Quatro Mil, Trezentos e Oitenta e Oito Cruzeiros e Dez Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte.

resolução nº 75, de 1977

Autoriza a Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, a elevar em Cr$4.884.388,10 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros e dez centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$4.884.388,10 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros e dez centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de contratar empréstimo, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento de obras de...

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