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DECRETO Nº 64338, DE 10 DE ABRIL DE 1969. Concede Autorização a Firma Sea Service, Inc., para Operação em Aguas Brasileiras, Dos Barcos Especializados 'm/v Socretes', 'm/v Tropic Service' e 'm/v Blue Ship Service', de Nacionalidade Norte-americana, Nos Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 64.338, DE 10 DE ABRIL DE 1969.

Concede autorização a firma Sea Service, Inc., para operação em águas brasileiras, dos barcos especializados "M.V Blue Ship Service", de nacionalidade norte-americana, nos serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que consta no Processo número 2.019 de 1968, do Ministério das Minas e Energia,

decreta:

Art. 1º

É concedida autorização à firma norte-americana Sea Service Inc., para operar em águas brasileiras com os barcos especializados "M/V Socrates" "M/V Tropic Service" e "M/V Blue Ship Service" executando o apoio logístico às Unidades Móveis de Perfuração Marítima a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado.

Art. 2º

A autorização do que trata êste Decreto vigorará pelo prazo de 1 (um) ano prorrogável se necessário à realização dos trabalhos que forem contratados com a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de...

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