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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 299, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Rocha, Estado da Bahia, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 36.406.475,24 (trinta e Seis Milhões, Quatrocentos e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Cruzeiros e Vinte e Quatro Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Barra do Rocha, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor de Cr$36.406.475,24 (trinta e seis milhões, quatrocentos e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros e vinte e quatro centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Barra do Rocha, Estado da Bahia, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$36.406.475,24 (trinta e seis milhões, quatrocentos e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco cruzeiros e vinte e quatro centavos), correspondentes a 16.241 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$2.241,64 (dois mil, duzentos e quarenta e um cruzeiros e sessenta e quatro centavos), vigente em setembro/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS...

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