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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 94, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a Contratar, Com Base Na Resolução 62, de 28 de Outubro de 1975, do Senado Federal e Na Resolução 923, de 17 de Maio de 1984, do Banco Central do Brasil, Operação de Credito No Montante Equivalente a Us 16,562,894.80 (dezesseis Mil...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a contratar, com base na Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal e na Resolução nº 923, de 17 de maio de 1984, do Banco Central do Brasil, operações de crédito no montante equivalentes US$16,562,894.80 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro dólares e oitenta centavos).

Art. 1º

É o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a contratar, com a garantia do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BANERJ, na forma do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal, operações de crédito no valor total de Cr$37.929.000.000 (trinta e sete bilhões, novecentos e vinte e nove milhões de cruzeiros), correspondente a US$16,562,894.80 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro dólares e oitenta centavos), ao amparo da Resolução nº 923, de 17 de maio de 1984, do Banco Central do Brasil, destinadas à rolagern das parcelas de...

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