DECRETO Nº 6015, DE 14 DE JANEIRO DE 2007. Fixa para a Marinha do Brasil, para o Ano Base 2006, o Numero de Vagas para Promoção Obrigatoria de Oficiais, Nos Corpos e Quadros que Menciona.
DECRETO Nº 6.015, DE 14 DE JANEIRO DE 2007.
Fixa para a Marinha do Brasil, para o ano-base 2006, o número de vagas para promoção obrigatória de Oficiais, nos Corpos e Quadros que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o § 1o do art. 61 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1o Fica fixado, para o ano-base 2006, o número de vagas para promoção obrigatória, nos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, nas seguintes proporções dos efetivos distribuídos pelo Decreto no 5.739, de 30 de março de 2006:
I - CORPO DA ARMADA:
Quadro de Oficiais da Armada (CA):
Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/8;
Capitães-de-Fragata: 1/15;
Capitães-de-Corveta: 1/20;
II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS:
Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais (FN):
Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/8;
Capitães-de-Fragata 1/15;
Capitães-de-Corveta 1/20;
III - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA:
Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha (IM):
Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/8;
Capitães-de-Fragata 1/15;
Capitães-de-Corveta 1/20;
IV - CORPO DE ENGENHEIROS DA MARINHA (EN):
Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/8;
Capitães-de-Fragata 1/15;
Capitães-de-Corveta 1/20;
V - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA:
a) Quadro de Médicos (Md):
Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/8;
Capitães-de-Fragata 1/15;
Capitães-de-Corveta 1/20;
b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD):
Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4;
Capitães-de-Fragata 1/10;
Capitães-de-Corveta 1/15;
c) Quadro de Apoio à Saúde (S):
Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4;
Capitães-de-Fragata 1/10;
Capitães-de-Corveta 1/15;
VI - CORPO AUXILIAR DA MARINHA:
a) Quadro Técnico (T):
Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/4;
Capitães-de-Fragata 1/10;
Capitães-de-Corveta 1/15;
b) Quadro de Capelães Navais (CN):
Capitães-de-Mar-e-Guerra 1/8;
Capitães-de-Fragata 1/15;
Capitães-de-Corveta 1/20;
c) Quadro Auxiliar da Armada (AA):
Capitães-Tenentes 1/10;
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO