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DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984. Aprova o Texto do Acordo Basico de Cooperação Cientifica e Tecnologica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Equador, Concluido em Brasilia, a 09 de Fevereiro de 1982.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e, Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, concluído em Brasília, a 09 de fevereiro de 1982.

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, concluído em Brasília, a 9 de fevereiro de 1982.

Parágrafo único - Quaisquer atos ou ajustes complementares de que possam resultar revisão ou modificação do presente Acordo ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.

Art. 3º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, Em 23 DE OUTUBRO DE 1984

Senador MOACYR DALlA

PRESIDENTE

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