DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova o Acordo Basico de Cooperação Tecnica Entre os Governos Dos Estados Unidos do Brasil e da Republica Popular Federativa da Iugoslavia.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmo do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, 1º VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:
Decreto Legislativo nº 51, de 1966.
Aprova o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da República Popular Federativa da Iugoslávia.
É aprovado o Acôrdo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos...
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