November 30, 1966

Emenda Constitucional

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966. da Nova Redação Ao Artigo 199 e Suprime Seu Paragrafo Unico.

Decreto Lei

• DECRETO LEI Nº 77, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1966. Acrescenta Alinea a Lei 4.476, de 12 de Novembro de 1964, que Estabelece a Precedencia Funcional Entre Oficiais Generais Dos Postos de Almirante-de-esquadra, General-de-exercito e Tenente-brigadeiro.

Decreto

• DECRETO Nº 59588, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966. Inclui Função Gratificada Na Parte Permanente do Quadro de Pessoal, do Ministerio da Educação e Cultura.
• DECRETO Nº 59581, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966. Declara de Utilidade Publica o 'centro Social Feminino', Com Sede No Estado da Guanabara.
• DECRETO Nº 59582, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966. Declara de Utilidade Publica a 'sociedade Conservatorio Musical de Uberlandia', Com Sede em Uberlandia Estado de Minas Gerais.
• DECRETO Nº 59604, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera o Orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
• DECRETO Nº 59608, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966. Ministerio da Fazenda, Abre o Credito Especial de Cr 6.994.800.000 (seis Bilhões, Novecentos e Noventa e Quatro Milhões e Oitocentos Mil Cruzeiros), Autorizado pela Lei 5.164, de 21 de Outubro de 1966 para Atender a Despesas que Menciona.
• DECRETO Nº 59609, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o Superintendente da Sudam a Praticar os Atos de Sua Competencia, Necessarios a Imediata Instalação, Funcionamento e Consecução Dos Objetivos da Autarquia.
• DECRETO Nº 59610, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966. Prorroga Ate 15 de Dezembro de 1966 o Prazo Fixado Pelo Decreto 59.440, de 28 de Outubro de 1966.
• DECRETO Nº 59580, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel que Menciona Necessario Ao Ministerio da Guerra.
• DECRETO Nº 59583, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova as Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Alvorada Companhia Nacional de Seguros Gerais, Inclusive Aumento do Capital Social.

Resolução do Senado Federal

• Resolução do Senado Federal nº 66 de 30/11/1966. CONCEDE APOSENTADORIA A PROPERCIO XAVIER DA SILVA, ELETRICISTA, PL-7, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL
• Resolução do Senado Federal nº 61 de 30/11/1966. NOMEIA PAULO DE FIGUEIREDO, PARA O CARGO DE DIRETOR, PL-1, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL.
• Resolução do Senado Federal nº 73 de 30/11/1966. CONCEDE APOSENTADORIA A VERA MOREIRA ERICSON NO CARGO DE DIRETOR, PL-1, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL.
• Resolução do Senado Federal nº 63 de 30/11/1966. NOMEIA GILDA LEAL COSTA PARA O CARGO DE DIRETOR, PL-1, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL.
• Resolução do Senado Federal nº 64 de 30/11/1966. NOMEIA MARIA THEREZA FERNANDES DE ANDRADE, PARA O CARGO DE DIRETOR, PL-1, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL
• Resolução do Senado Federal nº 59 de 30/11/1966. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DEFINITIVA DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E DO SERVIÇO GRAFICO DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• Resolução do Senado Federal nº 67 de 30/11/1966. CONCEDE APOSENTADORIA A JOÃO AURELIANO FILHO, CHEFE DA PORTARIA, PL-3, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL.
• Resolução do Senado Federal nº 74 de 30/11/1966. CONCEDE APOSENTADORIA A ELENA SIMAS NO CARGO DE DIRETOR, PL-1, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL.
• Resolução do Senado Federal nº 62 de 30/11/1966. NOMEIA NAIR CARDOSO, PARA O CARGO DE DIRETOR, PL-1, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL.

Ato Complementar

• ATO COMPLEMENTAR Nº 26, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Registro de Candidatos em Sub Legendas.

Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova o Acordo Basico de Cooperação Tecnica Entre os Governos Dos Estados Unidos do Brasil e da Republica Popular Federativa da Iugoslavia.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova a Convenção Sobre Seguros Sociais, Assinada No Rio de Janeiro, Entre o Governo Dos Estados Unidos do Brasil e o Grão Ducado de Luxemburgo, em 16.9.65.
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Aprova o Protocolo para Nova Prorrogação do Acordo Internacional do Açucar de 1958, Adotado em Genebra, em 14/10/65.