DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 10 DE ABRIL DE 1953. Aprova Contrato Celebrado Entre o Departamento Dos Correios e Telegrafos e a Firma Bawag S.a. de Comercio Internacional para Fornecimento de Dois Equipamentos Auxiliares Destinados Ao Preparo de Bobinas Impressas Na Maquina de Imprimir Selos Wifag.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1.º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 14, de 1953

Art. 1º

É aprovado o contrato celebrado, a 29 de novembro de 1951, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Bawag S.A. de Comércio Internacional, para fornecimento de dois equipamentos auxiliares destinados ao preparo de bobinas impressas na máquina de imprimir selos ?Wifag?.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 10 de abril de 1953.

João café filho

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.

Publicado no DCN (Seção II) de 15-4-53

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