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DECRETO LEGISLATIVO Nº 609, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Beira-rio Fm Presidente Epitacio S/c Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Presidente Epitacio, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 609, DE 2009

Aprova o ato que outorga permissão à BEIRA-RIO FM PRESIDENTE EPITÁCIO S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 972, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Beira-Rio FM Presidente Epitácio S/C Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto...

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