RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 106, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 6.400.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 6.400.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 6.400.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, sendo 4.400.000,00 OTN com recursos provenientes do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS e 2.000.000,00 OTN do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, junto à Caixa Econômica Federal, destinados à implantação de sistema de drenagem...

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