Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 98328, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Outorga Concessão a Radio Belos Montes de Seara Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO N° 98.328, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

Outorga concessão à RÁDIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 84, item IV, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação dada pelo Decreto n° 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29000.003591/89 (Edital n° 41/89),

DECRETA:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à RÁDIO BELOS MONTES DE SEARA LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta .

Art. 2º

Esta concessão somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma do artigo 223, parágrafo terceiro, da Constituição.

Art. 3º

O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o artigo anterior, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT