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DECRETO Nº 93852, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera o Artigo 15 do Regulamento da Lei 7.505, de 2 de Julho de 1986,que Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda, Concedidos a Operações de Carater Cultural.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 93.852, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986

Altera o art. 15 do Regulamento da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 15 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 93.335, de 3 de outubro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. Os benefícios fiscais de que trata este Regulamento são aplicáveis às doações, patrocínios e investimentos, realizados a partir de 3 de julho de 1986.

§ 1º Excepcionalmente no exercício de 1987, os benefícios fiscais previstos neste Regulamento são assegurados às pessoas físicas e jurídicas que realizarem doações, patrocínios e investimentos até a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos.

§ 2º A pessoa jurídica que realizar doações ou patrocínios após o encerramento do balanço, utilizando-se da excepcionalidade prevista no parágrafo anterior, deverá, na declaração correspondente ao período-base encerrado em 1986, excluir do lucro líquido o valor da despesa realizada e adicionar esse mesmo valor ao lucro do período-base subseqüente.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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