DECRETO Nº 3407, DE 10 DE ABRIL DE 2000. Dispõe Sobre a Inclusão de Bens Moveis da União No Programa Nacional de Desestatização - Pnd.

DECRETO Nº 3.407, DE 10 DE ABRIL DE 2000.

Dispõe sobre a inclusão de bens imóveis da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins do disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as seguintes embarcações de propriedade da União:

I - ?RIO JAGUARIBE II? , registrada no Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro sob o número 10065; e

II - ?LLOYD ATLÂNTICO?, registrada no Tribunal Marítimo do Rio de Janeiro sob o número 10113.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Alcides Lopes Tápias

Martus Tavares

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