April 11, 2000
Lei Ordinária
- LEI 9964 de 10/04/2000 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E ALTERA AS LEIS 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.
- Lei nº 9.964 de 10/04/2000. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E ALTERA AS LEIS 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994.
Decreto
- Decreto de 10/04/2000 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 10/04/2000. OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DENOMINADO CANDONGA, EM TRECHO DO RIO DOCE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 3407, DE 10 DE ABRIL DE 2000. Dispõe Sobre a Inclusão de Bens Moveis da União No Programa Nacional de Desestatização - Pnd.
- DECRETO Nº 3408, DE 10 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta o Artigo 5 da Lei 9.960, de 28 de Janeiro de 2000, que Dispõe Sobre a Forma de Arrecadação Dos Recursos Provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - Tsa.
- DECRETO Nº 3409, DE 10 DE ABRIL DE 2000. Define as Ações Continuadas de Assistencia Social.
- DECRETO Nº 3410, DE 10 DE ABRIL DE 2000. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 840, de 22 de Junho de 1993, que Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a Pratica do Ato que Menciona.
- DECRETO Nº ., DE 10 DE ABRIL DE 2000. Outorga Concessão para Exploração do Aproveitamento Hidreletrico Denominado Candonga, em Trecho do Rio Doce, No Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 10 DE ABRIL DE 2000. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.