RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 150, DE 29 DE ABRIL DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, a Elevar em Cr 17.390.000,00 (dezessete Milhões, Trezentos e Noventa Mil Cruzeiro) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, a elevar em Cr$17.390.000,00 (dezessete milhões, trezentos e noventa mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$17.390.000,00 (dezessete milhões, trezentos e noventa mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à implantação de rede pluvial e aquisição de equipamento para coleta e tratamento de lixo, naquele Município, obedecidas as...

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