DECRETO Nº 30916, DE 28 DE MAIO DE 1952. Autoriza o Cidadão Brasileiro Bernint Monaco Lavrar Conchas Calcareas, No Municipio de Cananea, Estado de São Paulo.
DECRETO nº 30.916, DE 28 DE MAIO DE 1952.
Autoriza o cidadão brasileiro Bernini Monaco a lavrar conchas calcáreas no município de Cananéa, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Bernini Monaco a lavrar conchas calcáreas, em terrenos de marinha, localizados na Ilha Comprida, Sítio Boa Vista, distrito e município de Cananéa, Estado de S. Paulo, numa área de setenta e oito ares (0,78 ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a setecentos e noventa e três metros (793m), no rumo verdadeiro oitenta graus e trinta e oito minutos nordeste (80º 38? NE) da confluência dos rios Varração e Nóbrega e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: sessenta e seis metros e quarenta e nove centímetros (66,49m), trinta e três graus e dois minutos sudoeste (33º 02? SW); vinte e oito metros e dezoito centímetros (28,18m), vinte e seis graus e vinte e dois minutos sudeste (26º 22? SE); trinta e um metros e setenta centímetros (31,70m), setenta e seis graus e cinco minutos nordeste (76º 05? NE); oitenta e um metros (81m), vinte e oito graus e sete minutos nordeste (28º 07? NE); cinqüenta e nove metros e trinta centímetros (59,30m), vinte e oito graus e trinta e três minutos nordeste (28º 33? NE); cinqüenta e quatro metros e quarenta e nove centímetros (54,49m), cinqüenta e cinco graus e trinta e sete minutos noroeste (55º 37? NW); cinqüenta e sete metros e dez centímetros (57,10m), trinta e seis graus e cinqüenta e oito minutos sudoeste (36º 58? SW); trinta e cinco metros e trinta centímetros (35,30m), oito graus e quinze minutos sudeste (8º 15? SE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em comprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe...
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