RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 79, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor Equivalente a Ate Us$ 128,500,000.00, Destinada Ao Financiamento Parcial do Projeto de Descentralização do Transpo...
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, CHAGAS RODRIGUES, 1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor equivalente a até US$ 128,500,000.00, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Descentralização do Transporte Ferroviário Metropolitano do Rio de Janeiro, a ser executado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
O SENADO FEDERAL resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor equivalente a até US$ 128,500,000.00 (cento e vinte e oito milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos).
Parágrafo único. A operação de crédito externo referida no caput deste artigo destina-se ao financiamento parcial do Projeto de Descentralização do Transporte Ferroviário Metropolitano do Rio de Janeiro, a ser executado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
A operação de crédito obedecerá às seguintes condições financeiras:
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valor: US$ 128,500,000.00;
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prazo de utilização: até 31 de dezembro de 1996;
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amortização: parcelas iguais de US$ 5,425,000.00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil dólares norte-americanos), pagáveis semestralmente, de 15 de maio de 1996 a 15 de novembro de 2007;
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juros: exigíveis semestralmente com base no custo de captação do Banco, calculados no semestre anterior mais spread de 0,5% a.a.;
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comissão de compromisso: 0,75% a.a. sobre o principal não...
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