RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14, DE 28 DE ABRIL DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Terra Boa, Estado do Parana, a Elevar em Cr 1.707.900,00 (hum Milhão, Setecentos e Sete Mil e Novecentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1977

Autoriza a Prefeitura Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, a elevar em Cr$1.707.900,00 (um milhão, setecentos e sete mil e novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, autorizada a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$1.707.900,00 (um milhão, setecentos e sete mil e novecentos cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, destinada a financiar a construção de uma estação rodoviária na sede urbana daquele município.

Art. 2º

Esta resolução entra em...

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