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DECRETO LEGISLATIVO Nº 141, DE 07 DE ABRIL DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Boa Sorte - Radio e Televisão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frquencia Modulada Na Cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 141, DE 2005

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à BOA SORTE - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 348, de 28 de junho de 2001, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 13 de março de 1995, a permissão outorgada à Boa Sorte - Rádio e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra...

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