DECRETO Nº 29451, DE 09 DE ABRIL DE 1951. Autoriza Boaventura Jacomo Brandão a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO Nº 29.451, DE 9 DE abril DE 1951.

Autoriza Boaventura Jácomo Brandão a compras pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

decreta:

Artigo único Fica autorizado Boaventura Jácomo Brandão, cidadão brasileiro e residente em Guiratinga, Estado de Mato Grosso, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,...

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