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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 78, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bocaiuva, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 427.288.408,89 (quatrocentos e Vinte Sete Milhões, Duzentos e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Oito Cruzeiros e Oitenta e Nove Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, a contratar operação crédito no valor de Cr$427.288.408,89 (quatrocentos e vinte sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito cruzeiros e oitenta nove centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$427.288.408,89 (quatrocentos e vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oito cruzeiros e oitenta e nove centavos), correspondente a 86.079 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$4.963,91 (quatro mil, novecentos e sessenta e três cruzeiros e noventa e um centavos), vigente em agosto de 1983, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à...

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