LEI ORDINÁRIA Nº 1673, DE 18 DE SETEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o Credito Especial para Ocorrer as Despesas Com o Pagamento de Auxilios para Funeral.

LEI N. 1.673 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 1952

Autoriza o Poder Executivo a abrir. pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores ? Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ? crédito especial para ocorrer às despesas com o pagamento de auxílios para funeral.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

? E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores ? Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ? o crédito especial de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), a fim de ocorrer às despesas com o pagamento de auxílios para funeral, relativos ao exercício de 1950.

Art. 2º

? Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

? Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de Setembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Getúlio Vargas

F...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT