RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 25, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 2.000.000,00 (dois Milhões de Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1977

Autoriza a Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa contratar empréstimo, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., no valor de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinados ao financiamento dos serviços de pavimentação de vias públicas daquela localidade.

Art. 2º

Esta resolução entra em vigor na data...

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