June 30, 1977
Decreto
- Decreto nº 79.891 de 29/06/1977. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), APROVADO PELO DECRETO 59.820, DE 20 DE SETEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 79893, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Fixa os Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Industria Cinematografica Nacional.
- DECRETO Nº 79891, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Acrescenta Dispositivos Ao Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts), Aprovado Pelo Decreto 59.820, de 20 de Setembro de 1966, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 79894, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Telecomunicações de São Paulo S.a. - Telesp, o Imovel que Menciona, Localizado Na Avenida Washington Luiz, Sem Numero, Municipio e Comarca de Itanhaem, Estado de Sãao Paulo, Destinado a Abrigar a Estação Telefonica Local.
- DECRETO Nº 79895, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Prorroga Prazo Estabelecido No Decreto 77.336, de 25 de Março de 1976, que Reestrutura o Grupo - Direção e Assessoramento Superiores.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 28 de 30/06/1977. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A ELEVAR EM CR 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS) O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 25, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 2.000.000,00 (dois Milhões de Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ocauçu, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 329.400,00 (trezentos e Vinte e Nove Mil e Quatrocentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto do Convenio Comercial Entre o Governo do Brasil e o Governo da Republica do Peru.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.551, de 2 de Maio de 1977, que Reajusta os Vencimentos e Salarios Dos Servidores Dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto da Convenção para a Facilitação do Trafego Maritimo Internacional.