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DECRETO Nº 0-001, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Boticudo', Conhecido por 'corrego da Agua Preta', Situado No Municipio de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1994

††††Declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, o imÛvel rural denominado FAZENDA BOTICUDO, conhecido por C”RREGO DA ¡GUA PRETA, situado no MunicÌpio de ConceiÁ„o da Barra, Estado do EspÌrito Santo, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da ConstituiÁ„o, e nos termos dos arts. 18, da Lei n∞ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∞, da Lei n∞ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2∞, da Lei Complementar n∞ 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

††††Art. 1∞ Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agr·ria, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item VI, da Lei n∞ 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2∞, da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imÛvel rural denominado FAZENDA BOTICUDO, conhecido por C”RREGO DA ¡GUA PRETA, com ·rea de 944,6000 ha (novecentos e quarenta e quatro hectares e sessenta ares), situado no MunicÌpio de ConceiÁ„o da Barra, objeto do Registro n∞ 1.587, do Livro 2-E, do CartÛrio do Registro de ImÛveis da...

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