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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 84, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Parana, a Elevar em Cr 6.538.123,65 (seis Milhões, Quinhentos e Trinta e Oito Mil, Cento e Vinte e Tres Cruzeiros, e Sessenta e Cinco Centavos), o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1977.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, a elevar em Cr$6.538.123,65 (seis milhões, quinhentos e trinta e oito mil, cento e vinte e três cruzeiros e sessenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$6.538.123,65 (seis milhões, quinhentos e trinta e oito mil, cento e vinte e três cruzeiros e sessenta e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habilitação (BNH), destinado ao financiamento do projeto de obras de infra- estrutura...

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