DECRETO Nº 41864, DE 16 DE JULHO DE 1957. Autoriza a Empresa Brasileira de Mineração S.a., a Comprar Pedras Preciosas.

decreto nº 41.864, de 16 de julho de 1957.

Autoriza a Emprêsa Brasileira de Mineração S.A., a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

decreta:

Artigo único Fica autorizada a Emprêsa Brasileira de Mineração S.A., estabelecida nesta Capital, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta...

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