DECRETO Nº 59958, DE 09 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza a Firma Brasilfauna Ltda. a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO Nº 59.958, DE 9 DE JANEIRO DE 1967.

Autoriza a firma Brasilfaura Ltda, a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal tendo em vista o Decreto-lei nº 466-38,

DECRETA:

Artigo único Fica autorizada a firma Brasilfauna Ltda., estabelecida em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via...

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