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DECRETO Nº 52816, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1963. Concede a Sociedade Brasilmar Meridional de Navegação Ltda. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 52.816, de 11 de novembro de 1963.

Concede a sociedade Brasilmar Meridional de Navegação- Ltda ,autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida á sociedade Brasilimar Meridional de Navegação Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelos Decretos ns. 26.773, de 13 de junho de 1949; 27.296, de 10 de outubro de 1949; - 29.778, de 18 de julho de 1951; 40.943, de 14 de fevereiro de 1957, e 1.214, de 20 de junho de 1962, autorização para continuar como emprêsa de navegação de cabotagem, com a alteração contratual apresentada, que compreende aumento do capital social de Cr$102.000.000,00 (cento e dois milhões de cruzeiros) para Cr$189.000.000,00 (cento e oitenta e nove milhões de cruzeiros), dividido em 63,00 (sessenta e três mil ) cotas, do valor unitário de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), distribuídas...

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