DECRETO Nº 40273, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1956. Concede a 'brasphil' Importação e Exportação Limitada, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 40.273, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1956.

Concede à ?Brasphil? Importação e Exportação Limitada, autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº l da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Artigo único

É concedida à ?Brasiphil? - Importação e Exportação limitada, constituída por instrumento particular de 2-8-55, aditado pelo de 9-9-55, arquivado sob nº 75.248, no D.N.I.C, alterado pelo de 4-10-56,com sede nesta capital autorização para funcionar como emprêsa de mineração ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre...

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