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DECRETO Nº 30346, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede a 'brazilian Telephone Company' Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 30.346, de 28 de dezembro de 1951

Concede à ?Brazilian Telephone Company? autorização para continuar as funcionar na República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

Decreta:

Artigo único

É concedida à ?Brazilian Telephone Company, com sede na cidade de Toronto, Província de Ontário, Domínio do Canadá, autorizada a funcionar na República pelos Decretos ns. 11.500, de 23 de fevereiro de 1915; 13.722, de 13 de agôsto de 1919; 16.222, de 28 de novembro de 1923; 17.116, de 11 de novembro de 1925 e 25.091, de 14 de junho de 1948, autorização para continuar a funcionar no país, com as alterações estatutárias que apresentou consoante resoluções aprovadas em assembléias gerais especiais de acionistas, realizadas a 24 de setembro de 1948 e 25 de junho de 1951, mediante as mesmas cláusulas que acompanham o Decreto nº...

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