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DECRETO Nº 28245, DE 13 DE JUNHO DE 1950. Concede a 'british Airways Corporation' Autorização para Funcionar Na Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.245, DE 13 DE junho DE 1950.

Concede à ?Bristish Overseas Airways Corporation? autorização para funcionar na República

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo o que requereu a ?Bristish Overseas Airways Corporation?,

Decreta:

Art. 1º

É concedida a ?Bristish Overseas Airways Corporation?, com sede em Londres, Inglaterra, autorização para funcionar na República, como corporação governamental, reguladas pela leis inglesas ns. 2 e 3 do Rei Jorge VI, de 1939; 9 e 10 do Rei Jorge VI, de 1946; 12 e 13 do Rei Jorge VI de 1949, e respectiva Lei de aviação Civil, de 1946, com os documentos que apresentou, de acôrdo com a resolução de seus membros aprovadas em reunião realizada a 13 de outubro de 1949, e com o capital de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinados as suas operações no Brasil, mediante as clausulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado do Trabalho, Industria e Comercio, obrigando-se a mesma corporação a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venha a vigorar, sôbre o...

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