Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 138, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Brodowsky, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 3.063.131,95 (tres Milhões, Sessenta e Tres Mil, Cento e Trinta e Um Cruzeiros e Noventa e Cinco Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 138, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Brodowsky, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$3.063.131,95 (três milhões, sessenta e três mil, cento e trinta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos) montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Brodowsky, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$3.063.131,95 (três milhões, sessenta e três mil, cento e trinta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento dos serviços de infra-estrutura do Conjunto Habitacional ?Silvestre...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT