DECRETO Nº 51990, DE 06 DE MAIO DE 1963. Concede a Sociedade Navegação de Cabotagem 'caiua' Ltda., Autorização para Funcionar Como Empresas de Navegação de Cabotagem.

Decreto nº 51.990-A, de 6 de maio de 1963.

Concede à sociedade Navegação de Cabotagem ?CAIUA? Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único

É concedida à sociedade Navegação de Cabotagem ?CAIUA? Ltda., com sede na cidade de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com os atos constitutivos que apresentou e com o capital social fixado na importância de Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), dividido em 15.000 (quinze mil) cotas, do valor unitário de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), distribuídas entre 4 (quatro) cotistas, cidadãos brasileiros natos, consoante instrumentos particulares de constituição...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT