August 20, 1963
Decreto
- DECRETO Nº 51990, DE 06 DE MAIO DE 1963. Concede a Sociedade Navegação de Cabotagem 'caiua' Ltda., Autorização para Funcionar Como Empresas de Navegação de Cabotagem.
- DECRETO Nº 52362, DE 16 DE AGOSTO DE 1963. Institui Comissão para Realizar Sindicancias Sobre Denuncias de Infrações Contra a Fazenda Nacional e Propor as Medidas que Menciona.
- Decreto nº 52.362-A de 16/08/1963. INSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAR SINDICANCIAS SOBRE DENUNCIAS DE INFRAÇÕES CONTRA A FAZENDA NACIONAL E PROPOR AS MEDIDAS QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 52377, DE 19 DE AGOSTO DE 1963. Concede Indulto a Sentenciados a que Menciona e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 52378, DE 19 DE AGOSTO DE 1963. Constitui Grupo de Trabalho para Estudar a Atualização do Codigo de Vencimentos e Vantagens Dos Militares.