DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 10 DE ABRIL DE 1953. Aprova Contrato Celebrado Entre o Ministerio da Aeronautica e a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, No Estado do Espirito Santo, para Inicio e Prosseguimento das Obras de Construção do Aeroporto Daquela Cidade.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1.º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 12, de 1953

Art. 1º

É aprovado o contrato celebrado, a 27 de outubro de 1949, entre o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, para início e prosseguimento das obras de construção do aeroporto daquela cidade.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 10 de abril de 1953.

João café filho

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.

Publicado no DCN (Seção II) de 15-4-53

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