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DECRETO Nº 0-001, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Decreto - Renova a Concessão da Radio Cacique de Sorocaba Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 1997

Renova a concessão da Rádio Cacique de Sorocaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50830.000337/94,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Cacique de Sorocaba Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 240, de 13 de março de 1951, cuja última renovação ocorreu nos termos do Decreto nº 91.011, de 27 de fevereiro de 1985, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da...

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