LEI ORDINÁRIA Nº 4361, DE 17 DE JULHO DE 1964. Fixa Ate 31 de Julho de Cada Ano o Prazo para o Encaminhamento a Camara Dos Deputados da Proposta Orçamentaria do Distrito Federal.

LEI Nº 4.361, de 17 de julho de 1964

Fixa até 31 de julho de cada ano o prazo para o encaminhamento, à Câmara dos Deputados, da proposta orçamentária do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Será enviada à Câmara dos Deputados, até 31 de julho de cada ano, a proposta orçamentária da Prefeitura do Distrito Federal.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Milton Soares Campos

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