DECRETO Nº 99672, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Cadastro Nacional de Bens Imoveis de Propriedade da União e da Outras Providencias.
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DECRETO N° 99.672, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
O Cadastro de bens imóveis de propriedade da União, organizado e mantido pelo Departamento do Patrimônio da União DPU, da Secretaria da Fazenda Nacional, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, passa denominar-se Cadastro Nacional de Bens Imóveis da União.
Parágrafo único. A cada imóvel incluído no Cadastro será atribuído um registro cadastral numérico, denominado Registro Imobiliário Patrimonial RIP.
O DPU fará o registro do imóvel de propriedade da União no Cadastro, de ofício ou à vista de Documento de Cadastro Nacional de Bens Imóveis da União.
Parágrafo único. O modelo de documento será aprovado pelo DPU, que promoverá a sua distribuição.
Os órgãos públicos federais restituirão ao DPU, no prazo de sessenta dias, a contar da data do seu recebimento, o documento de que trata o artigo anterior, devidamente preenchido, relativamente a cada imóvel de propriedade da União que esteja sob sua jurisdição.
§ 1° A oportuna restituição do documento será promovida pelas Secretarias de Administração Geral dos Ministérios Civis ou órgãos equivalentes dos Ministérios Militares e da Presidência da República.
§ 2° O disposto neste artigo aplica-se às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela União, que tenham sob sua administração, por qualquer fundamento, imóveis de propriedade da União.
O DPU expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se o Decreto n° 99.184, de 15 de março de 1990, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 6 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
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