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DECRETO Nº 28187, DE 06 DE JUNHO DE 1950. Declara Caduca a Concessão Outorgada a Radio Educadora do Ceara Ltda para Estabelecer Uma Estação Radiofusora.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.187, DE 6 DE JUNHO DE 1950.

Declara caduca a concessão outorgada à Rádio Educadora do Ceará, Limitada, para estabelecer uma estação radio-difusora.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º número XII, da mesma Constituição e o que consta do processo nº 9.500-50, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas,

decreta:

Art. 1º

É declarada caduca, de conformidade com o disposto na letra a, do artigo 26, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932, a concessão outorgada ä Rádio Educadora do Ceará, Limitada, pelo Decreto nº 20.250, de 19 de dezembro de 1945, para estabelecer uma estação radiodifusora na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

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