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DECRETO Nº 40497, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1956. Declara Caduca a Concessão da Companhia Matogrossense de Eletricidade No Municipio de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.497, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1956.

Declara caduca a concessão da Companhia Matogrossense de Eletricidade no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e com fundamento no artigo 169 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e

CONSIDERANDO que a concessionária dos serviços de eletricidade no município de Campo Grande vem, há longo tempo e reincidentemente, conforme comprovação em processo administrativo, faltando às obrigações contraídas, infringindo dispositivos legais e oferecendo péssimo serviço à população;

CONSIDERANDO que foram descomprimas por parte da concessionária obrigações de caráter essencial previstas no contrato disciplinar da concessão;

CONSIDERANDO que o Govêrno Federal, como autoridade concedente, dispondo ao poder regulamentar compete solucionar situações dessa natureza,

Decreta;

Art. 1º

E?, declarada a caducidade da concessão outorgada à companhia Matogrossense de Eletricidade para produção, transmissão e transformação e distribuição de energia elétrica, e bem assim dos direitos aproveitamentos de energia hidráulica, no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso.

Art. 2º

Os aproveitamentos, usinas, redes de transmissão e distribuição e demais estalações da companhia necessárias à operação e manutenção do serviço, passam à administração da Prefeitura Municipal de Campo Grande, sem prejuízo, entretanto de qualquer reparação patrimonial e que por ventura tiver direito a concessionária.

Parágrafo único, a indenização eventual, a que se refere êste artigo...

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