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LEI ORDINÁRIA Nº 5835, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Instituto Brasileiro do Cafe a Ceder Area de Terra que Menciona Ao Estado de São Paulo, para Uso da Faculdade de Ciencias Medicas e Biologicas de Botucatu, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Autoriza o Instituto Brasileiro do Café a ceder área de terra que menciona ao Estado de São Paulo, para uso da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Instituto Brasileiro do Café autorizado a ceder, a título gratuito, ao Estado de São Paulo o uso de uma área de terra de 884 (oitocentos e oitenta e quatro) alqueires paulistas, constituída pelas Fazendas Lageado e Edgardia, situadas no município de Botucatu, Estado de São Paulo, acrescida das benfeitorias existentes, bem como os móveis que as guarnecem.

§ 1º A área a que se refere este artigo destina-se à Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, Instituto Isolado de Ensino Superior do Estado de São Paulo, para instalação, em caráter definitivo, dos cursos de Medicina-Veterinária e Ciências Agronômicas.

§ 2º A Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, mediante convênio com o Ministério da Agricultura, continuará os atuais trabalhos de pesquisas integradas.

Art. 2º

A cessão de uso gratuito será formalizada mediante contrato entre o Instituto Brasileiro do Café e o Governo do Estado de São Paulo e tornar-se-á nula...

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