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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 70, DE 16 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 7.689.400,00 (sete Milhões Seiscentos e Oitenta e Nove Mil e Quatrocentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

resolução nº 70, de 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Caieiras, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$7.689.400,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Caieiras, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa contratar empréstimo, junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), no valor de Cr$7.689.400,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e quatrocentos cruzeiros), destinado ao financiamento de obras de pavimentação e serviços correlatos a serem executados em vias...

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