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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 90, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989. Fixa o Prazo de Transferencia para a Caixa Economica Federal-cef Dos Recursos Depositados em Conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Fixa o prazo de transferência para a Caixa Econômica Federal - CEF dos recursos depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º

Os depósitos feitos na rede bancária, a partir do dia 1º de outubro de 1989, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, art. 2°) serão transferidos à Caixa Econômica Federal - CEF no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados.

Art. 2°

Mantidos os juros anuais de 3%, a atualização monetária do saldo das contas vinculadas será efetuada nas mesmas condições da caderneta de poupança.

Art. 3°

O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo do disposto no art. 1°, no prazo de até 30 (trinta) dias:

I - fixará a remuneração das instituições bancárias pelos serviços prestados ao FGTS;

II - expedirá as instruções necessárias à execução desta Medida Provisória, inclusive quanto às sanções aplicáveis no caso de descumprimento do prazo estabelecido no art. 1º.

Art. 4°

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

ANTÔNIO PAES DE ANDRADE

Paulo César Ximenes Alves Ferreira

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