DECRETO LEI Nº 2456, DE 22 DE AGOSTO DE 1988. Dispõe Sobre a Instituição de Caixa Unico No Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal e da Outras Providencias.
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Dispõe sobre a instituição de Caixa Único no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
O Distrito Federal é autorizado a instituir o Sistema de Caixa Único para remuneração dos serviços de Transportes Público Coletivo em seu território.
Considera-se Caixa Único o instrumento de administração e controle econômico-financeiro unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo, por meio de qual se desvincula do preço da passagem paga pelo usuário o ressarcimento dos custos dos serviços prestados pela empresas operadoras.
As empresas operadoras serão remuneradas pelo volume de serviços prestados, de acordo com a metodologia e os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento a ser baixado pelo Governador do Distrito Federal.
Para os efeitos do disposto neste Decreto-Lei, considera-se empresa operadora aquela que, devidamente outorizada pelo Distrito Federal, preste serviços de transporte público coletivo mediante remuneração.
O sistema administrado por intermédio do Caixa Único será integrado pelo transporte coletivo do tipo convencional.
O Caixa Único reger-se-á pelas normas estabelecidas nos arts. 71 e seguinte da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º Constituirão receitas do Caixa Único:
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os preços das passagens;
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as transferências efetuadas pelo Poder Público, a qualquer título;
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receitas provenientes da prestação de serviços remunerados mediantes o Sistema do Caixa Único (art. 3º);
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resultado líquido da aplicação financeira de saldos disponíveis;
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recursos provenientes do pagamento das penalidades pecuniárias, cominadas neste Decreto-Lei;
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outros recursos ou doações que lhes venham a ser destinados.
§ 2º Constituirão despesas do Caixa Único:
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a remuneração do custo total admitido dos serviços de transportes efetivamente prestados, conforme valores fixados em regulamento;
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os custos de emissão e comercialização de bilhetes para...
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