DECRETO Nº 55279, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Adaptação das Caixas Economicas Federais Ao Sistema Financeiro de Habitação.

DECRETO Nº 55.279, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1964.

Dispõe sôbre a adaptação das Caixas Econômicas Federais do Sistema Financeiro da Habitação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando as atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964,

DECRETA:

Art. 1º As Caixas Econômicas Federais, são um dos instrumentos de ação do Govêrno Federal no setor habitacional, operando de acôrdo com o disposto...

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