RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 92, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 4.820.000,00 (quatro Milhões, Oitocentos e Vinte Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 1975

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$4.820.000,00 (quatro milhões, oitocentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Cajamar, Estado de São Paulo, autorizada a elevar em Cr$4.820.000,00 (quatro milhões e oitocentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinado ao financiamento de serviços de pavimentação de vias públicas daquela cidade.

Art. 2º

Esta...

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