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DECRETO Nº 68572, DE 30 DE ABRIL DE 1971. Declara Area de Calamidade Publica os Municipios que Menciona, No Estado da Bahia, Abre Ao Ministerio do Interior o Credito Extraordinario de Cr. 1.000.000,00, (um Milhão de Cruzeiros), e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 68.572 - DE 30 DE ABRIL DE 1971.

Declara área de calamidade pública os Municípios que menciona, no Estado da Bahia, abre ao Ministério do Interior o crédito extraordinário de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições conferidas pelo artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 61, § 2º, da Constituição, combinado com o artigo 44, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de calamidade pública a área abrangida pelos Municípios de Salvador, Lauro de Freitas, Simões Filho e Candeias, pertencentes à jurisdição do Estado da Bahia.

Art. 2º

Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral (Fundo Especial para Calamidade Públicas), o crédito extraordinário de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para atendimento da área mencionada no artigo anterior, com a seguinte classificação:

Cr$ 1,00

19.00

- MINISTÉRIO DO INTERIOR

19.02

- Secretária Geral

19.02.18.00.1.007

- Fundo Especial para Calamidades Públicas

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial

1.000.000,00

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

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