DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE JULHO DE 1994. Decreto - Declara Estado de Calamidade Publica o Serviço Publico de Energia Eletrica, Nos Municipios que Menciona.

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DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1994

Declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XVIII, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° É declarado em estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica nos municípios de Alta Floresta, Colider, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Sinop e Sorriso, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 1994; 173° da Independência e 106°...

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